HC 908732 - DECISAO

HC 908732 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 21 do STJ, não sendo comprovado o atraso alegado, e considerando que o Recurso Especial foi inadmitido pela 2ª Vice-Presidência com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WERNER NIEDERHEITMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WERNER NIEDERHEITMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 21 do STJ, não sendo comprovado o atraso alegado, e considerando que o Recurso Especial foi inadmitido pela 2ª Vice-Presidência com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.