HC 815334 - DECISAO

HC 815334 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e a prisão em flagrante foram realizadas por guardas municipais atuando fora das suas atribuições, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas (art. 157, §1º, CPP) e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Réu/paciente: WELLINGTON GABRIEL GASQUES; Corréu: Douglas Evander Verderi Severino; Corréu: Denílson Barboza de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de WELLINGTON GABRIEL GASQUES
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Absolvição
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Parties

WELLINGTON GABRIEL GASQUES

Réu/paciente

Douglas Evander Verderi Severino

Corréu

Denílson Barboza de Souza Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites das atribuições das guardas municipais para abordagem, revista e investigação
  3. 3 exclusão de prova nos termos do art. 157, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e a prisão em flagrante foram realizadas por guardas municipais atuando fora das suas atribuições, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas (art. 157, §1º, CPP) e o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de WELLINGTON GABRIEL GASQUES

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes