RHC 193250 - DECISAO

RHC 193250 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, em 29/2/2024, ao prolatar sentença penal condenatória, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: ABDOU NDIAYE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Interesse De Agir, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Interesse De Agir Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ABDOU NDIAYE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, em 29/2/2024, ao prolatar sentença penal condenatória, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.