HC 911032 - DECISAO

HC 911032 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691/STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação monocrática pelo Superior Tribunal; ademais, prima facie estavam presentes os pressupostos para a prisão preventiva (art. 312, CPP) em razão da gravidade concreta e dos fortes indícios de envolvimento do paciente no furto e na alteração de cor e transporte do bem.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO PEDROSO; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusado: Marcos Pinheiro dos Santos; Corréu: Osmar Afonso Espósito ("Patolo"); Vítima: Severo Epifanio Soares; Terceiro: Edson Silva do Nascimento; Corréu: Adriano Mestre dos Santos; Corréu: Angelin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Decisão Liminar No Superior Tribunal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSÉ MARCELO PEDROSO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Marcos Pinheiro dos Santos

Acusado

Osmar Afonso Espósito ("Patolo")

Corréu

Severo Epifanio Soares

Vítima

Edson Silva do Nascimento

Terceiro

Adriano Mestre dos Santos

Corréu

Angelin

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Decisão Liminar No Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade da conduta e indícios de envolvimento no crime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691/STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação monocrática pelo Superior Tribunal; ademais, prima facie estavam presentes os pressupostos para a prisão preventiva (art. 312, CPP) em razão da gravidade concreta e dos fortes indícios de envolvimento do paciente no furto e na alteração de cor e transporte do bem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.