HC 911701 - DECISAO

HC 911701 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, tornando incabível o conhecimento pelo STJ e, portanto, impossibilitando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando não há inauguração da competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus na ausência de recurso especial ou pedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, tornando incabível o conhecimento pelo STJ e, portanto, impossibilitando a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.