HC 909298 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; em especial não se infirmou o fundamento relativo à impossibilidade de reconhecer a minorante em razão da condenação concomitante por extorsão, o que evidencia dedicação à atividade criminosa.
- Parties
- Agravante: KAREN GABRIELLE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Minorante Do Tráfico De Drogas, Condenação Por Extorsão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAREN GABRIELLE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 impossibilidade de reconhecimento da minorante em razão de condenação concomitante por extorsão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; em especial não se infirmou o fundamento relativo à impossibilidade de reconhecer a minorante em razão da condenação concomitante por extorsão, o que evidencia dedicação à atividade criminosa.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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