HC 910730 - DECISAO

HC 910730 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para permitir que o paciente se ausente do País sem necessidade de comunicação prévia ao juízo porque a proibição mostrou-se desproporcional ao objetivo de garantir a aplicação da lei penal, diante da natureza não violenta do delito, da primariedade, da designação de audiência e da possibilidade de comparecimento remoto, mantendo-se as demais cautelares e facultando ao magistrado exigir fiança se necessário.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente se ausente do País sem necessidade de comunicação prévia ao juízo, mantidas as demais cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Proibição De Ausentar Se Do País, Fiança, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Comparecimento Remoto E Intimação Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Proibição De Ausentar Se Do País Fiança Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e necessidade da proibição de ausentar-se da comarca e do País para garantir a aplicação da lei penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na decretação de medida constritiva (art. 93, IX, CF e art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de cumprimento das finalidades da instrução por meio de comparecimento remoto e eventual imposição de fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para permitir que o paciente se ausente do País sem necessidade de comunicação prévia ao juízo porque a proibição mostrou-se desproporcional ao objetivo de garantir a aplicação da lei penal, diante da natureza não violenta do delito, da primariedade, da designação de audiência e da possibilidade de comparecimento remoto, mantendo-se as demais cautelares e facultando ao magistrado exigir fiança se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente se ausente do País sem necessidade de comunicação prévia ao juízo, mantidas as demais cautelares

Orders

  • Permitir que o paciente se ausente do País sem necessidade de comunicação prévia ao juízo, mantidas as demais cautelares.
  • Autorizar que o magistrado, se entender necessário, imponha fiança visando assegurar o comparecimento remoto do acusado, nos moldes do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.