HC 885534 - DECISAO

HC 885534 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da consequente liberdade do paciente, comunicada pelo magistrado singular, configurando perda superveniente de objeto e fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL THALLISON ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Perda Superveniente De Objeto

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Parties

SAMUEL THALLISON ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia preventiva que deu ensejo ao habeas corpus estava fundamentada idoneamente
  2. 2 Contradição sobre a tipificação penal atribuída ao paciente (art. 35 Lei 11.343/2006 vs art. 1º da Lei 9.613/1998)
  3. 3 Se o writ deveria ser conhecido diante da superveniência de soltura do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da consequente liberdade do paciente, comunicada pelo magistrado singular, configurando perda superveniente de objeto e fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.