HC 825708 - DECISAO

Verificado nos autos que o processo de origem foi arquivado em razão do cumprimento integral da pena do paciente, ocorreu a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ ficou prejudicado.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FERNANDO LOPES FERNANDES GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 417, Perda De Objeto, Cumprimento De Pena

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FERNANDO LOPES FERNANDES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do sentenciado e na inexistência de vaga
2 Preclusão ou perda de objeto do habeas corpus por cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado em razão do arquivamento do processo de origem por cumprimento integral da pena.