HC 888501 - DECISAO

HC 888501 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas colhidas são ilícitas, devendo ser excluídas e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: GILSON DAMIÃO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, declarar as provas ilícitas e absolver o paciente, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
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Parties

GILSON DAMIÃO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagem, revista e patrulhamento em casos de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre competência das guardas municipais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas colhidas são ilícitas, devendo ser excluídas e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, declarar as provas ilícitas e absolver o paciente, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de GILSON DAMIÃO DA SILVA SOUZA
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes