HC 911078 - DECISAO

HC 911078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, não ocorrendo o exaurimento da instância, motivo pelo qual a Corte Superior não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: THAINA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2097615-19.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Cálculo De Pena (fração De 1/8, Art. 112, §3º, Lei Nº 7.210/84, Redação Da Lei 13.769/18), Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar (pedido Subsidiário)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Cálculo De Pena (fração De 1/8, Art. 112, §3º, Lei Nº 7.210/84, Redação Da Lei 13.769/18) Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar (pedido Subsidiário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAINA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2097615-19.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 pedido de retificação do cálculo de pena com fundamento no art. 112, §3º, da Lei 7.210/84

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, não ocorrendo o exaurimento da instância, motivo pelo qual a Corte Superior não pode conhecer do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.