HC 897712 - DECISAO

HC 897712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pretensão já suscitada em writ anterior (HC 873.567/SP) e porque o uso do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da Constituição Federal (arts. 105,I,e e 108,I,b).

Parties
Paciente: IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500258-45.2022.8.26.0557); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Reiteração De Pedido
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Parties

IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500258-45.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como meio de revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 competência para rediscutir decisão de mérito proferida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pretensão já suscitada em writ anterior (HC 873.567/SP) e porque o uso do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da Constituição Federal (arts. 105,I,e e 108,I,b).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.