HC 873091 - DECISAO

HC 873091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de Tribunal local transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha por objeto seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCOS GALVÃO DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Suspeição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Suspeição

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Parties

MARCOS GALVÃO DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 Alegação de suspeição da Desembargadora Relatora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de Tribunal local transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha por objeto seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.