RHC 197668 - DECISAO

RHC 197668 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e devidamente fundamentada porque há, nos autos, elementos concretos que indicam gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, existência de outras ações penais e múltiplos procedimentos anteriores, evidenciando periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública; inexistindo possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nega-se o provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: GEORGE GOMES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Modus Operandi, Periculosidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Modus Operandi Periculosidade

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Parties

GEORGE GOMES SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e devidamente fundamentada porque há, nos autos, elementos concretos que indicam gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, existência de outras ações penais e múltiplos procedimentos anteriores, evidenciando periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública; inexistindo possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nega-se o provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o membro do parquet federal.