HC 906977 - DECISAO

HC 906977 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de excessiva demora no julgamento da apelação, considerando-se a pena imposta (8 anos e 3 meses), as providências adotadas pelo Tribunal de origem (determinação de remessa à Procuradoria e prioridade por status prisional) e a inexistência de demonstração de prejuízo ao gozo de benefícios da execução.

Parties
Paciente: RADANIS CASTRO DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

RADANIS CASTRO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum da pena para aferir razoabilidade do prazo
  3. 3 verificação de prejuízo à fruição de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de excessiva demora no julgamento da apelação, considerando-se a pena imposta (8 anos e 3 meses), as providências adotadas pelo Tribunal de origem (determinação de remessa à Procuradoria e prioridade por status prisional) e a inexistência de demonstração de prejuízo ao gozo de benefícios da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Determina-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que imprima a celeridade necessária ao julgamento da apelação.