HC 908105 - DECISAO

HC 908105 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi julgado recentemente (03/04/2024) e ainda está em curso o prazo para interposição de recurso pela Defensoria Pública, o habeas corpus é instrumento inadequado e prematuro para reexame da fixação da pena-base, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: EVERTON LUIZ SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Recursal, Pena Base, Recurso Especial/revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sistema Recursal Pena Base Recurso Especial/revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIZ SANTOS PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para reavaliar critérios de fixação da pena-base
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi julgado recentemente (03/04/2024) e ainda está em curso o prazo para interposição de recurso pela Defensoria Pública, o habeas corpus é instrumento inadequado e prematuro para reexame da fixação da pena-base, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.