HC 910978 - DECISAO

HC 910978 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, devendo a parte insurgir-se perante a autoridade hierarquicamente superior antes de provocar esta Corte; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: REGINALDO DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Privativa do Júri de Caruaru-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgar Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Expedição De Guia De Recolhimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Julgar Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Expedição De Guia De Recolhimento

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Parties

REGINALDO DUARTE DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da Vara Privativa do Júri de Caruaru-PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pretensão de detração penal e progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, devendo a parte insurgir-se perante a autoridade hierarquicamente superior antes de provocar esta Corte; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.