HC 909184 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios e ainda está em curso o prazo para que a Defensoria Pública interponha recurso contra o acórdão de 11/4/2024, de modo que o pedido é prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.
- Parties
- Paciente: BRUNA SANTOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Valoração Da Culpabilidade, Dano Qualificado, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
BRUNA SANTOS DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
- 3 preclusão temporal para interposição de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios e ainda está em curso o prazo para que a Defensoria Pública interponha recurso contra o acórdão de 11/4/2024, de modo que o pedido é prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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