HC 911549 - DECISAO

HC 911549 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ataque a Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Reconhecimento De Vítima, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Regimental Reconhecimento De Vítima Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA

Beneficiário

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ataque a Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para exaurir a instância
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento da vítima por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se