HC 733820 - DECISAO

HC 733820 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão que concedeu o habeas corpus — pois, ao decotar a agravante da calamidade pública (1/5), a pena deveria ter sido reduzida de 6 para 5 anos de reclusão — impõe-se a retificação do dispositivo para refletir a correta dosimetria da pena, o que justifica o deferimento do pedido de reconsideração e a correção do julgado.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão De E STJ
Outcome
Pedido de reconsideração deferido, correção de erro material e redução da pena de 6 para 5 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão De E STJ

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão que concedeu habeas corpus
  2. 2 decote da agravante da calamidade pública e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão que concedeu o habeas corpus — pois, ao decotar a agravante da calamidade pública (1/5), a pena deveria ter sido reduzida de 6 para 5 anos de reclusão — impõe-se a retificação do dispositivo para refletir a correta dosimetria da pena, o que justifica o deferimento do pedido de reconsideração e a correção do julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido, correção de erro material e redução da pena de 6 para 5 anos de reclusão.

Orders

  • Determinar que, na decisão de e-STJ fls. 166/168, onde se lê "Ante o exposto, concedo a ordem para, nos termos acima deduzidos, reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado", leia-se "Ante o exposto, concedo a ordem para, nos termos acima deduzidos, reduzir a...
  • Publique-se.