RHC 186803 - DECISAO

RHC 186803 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as nulidades alegadas foram genéricas e não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 do CPP), a extração de dados foi autorizada e não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de macular a prova, a alegação de relatório apócrifo/ausência de assinatura não demonstrou prejuízo, e as questões que exigem reexame fático-probatório (incluindo requisitos da preventiva) são inadequadas à apreciação em habeas corpus, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Relatório Técnico Pericial, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia Relatório Técnico Pericial Prisão Preventiva Nulidade Processual

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autorização de extração de dados telemáticos baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade do relatório técnico nº 112/2021/DRACO/DPE/PCCE (extraction em IMEI diverso, ausência de assinatura, apocrifia)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e divergência de códigos hash

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as nulidades alegadas foram genéricas e não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 do CPP), a extração de dados foi autorizada e não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de macular a prova, a alegação de relatório apócrifo/ausência de assinatura não demonstrou prejuízo, e as questões que exigem reexame fático-probatório (incluindo requisitos da preventiva) são inadequadas à apreciação em habeas corpus, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.