HC 907361 - DECISAO

HC 907361 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso em regra, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a mera solicitação para que drogas fossem levadas ao presídio configura, no máximo, ato preparatório e é atípica/impunível na ausência de efetiva entrega ou comprovação de propriedade das drogas.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DINIZ FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Lúcia Maria Diniz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Autoria Intelectual, Teoria Do Domínio Final Do Fato, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Autoria Intelectual Teoria Do Domínio Final Do Fato Atipicidade

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Parties

JOSE LUIZ DINIZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Lúcia Maria Diniz

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade da conduta por se tratar de ato preparatório
  3. 3 responsabilidade por coautoria intelectual/domínio do fato

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso em regra, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a mera solicitação para que drogas fossem levadas ao presídio configura, no máximo, ato preparatório e é atípica/impunível na ausência de efetiva entrega ou comprovação de propriedade das drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.