HC 888094 - DECISAO

HC 888094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de decisão condenatória já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados, motivo pelo qual o pedido é incabível nesta Corte.

Parties
Paciente: Raquel; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Configurar Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Raquel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Configurar Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade da impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para reexame de provas
  3. 3 respectiva apreciação da ilicitude de prova obtida mediante busca pessoal e violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de decisão condenatória já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados, motivo pelo qual o pedido é incabível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.