HC 910530 - DECISAO

HC 910530 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou os limites de suas atribuições constitucionais ao adotar diligências de caráter investigativo e vigilância prolongada, tornando ilícitas as provas obtidas; por consequência, anulam-se tais provas e determina-se o trancamento da ação penal correspondente.

Parties
Paciente: HELIVELTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Guardas Municipais Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

HELIVELTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas obtidas por atuação extrapoladora da guarda municipal
  3. 3 pretensão de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou os limites de suas atribuições constitucionais ao adotar diligências de caráter investigativo e vigilância prolongada, tornando ilícitas as provas obtidas; por consequência, anulam-se tais provas e determina-se o trancamento da ação penal correspondente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal.