RHC 197586 - DECISAO

RHC 197586 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada ilicitude das provas advindas da busca pessoal e veicular demanda análise do conjunto fático-probatório e aprofundamento probatório no juízo de origem após instrução criminal; assim, o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal nesta fase prematura.

Parties
Paciente/recorrente: JUNIO SERGIO PEREIRA LIMA; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Medidas Cautelares

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Parties

JUNIO SERGIO PEREIRA LIMA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 trancamento da ação penal por alegada falta de justa causa
  3. 3 adequação da via mandamental para análise de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada ilicitude das provas advindas da busca pessoal e veicular demanda análise do conjunto fático-probatório e aprofundamento probatório no juízo de origem após instrução criminal; assim, o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal nesta fase prematura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.