HC 911470 - DECISAO

HC 911470 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o processo não foi instruído com a cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus, por exigir prova pré-constituída e incontroversa; indeferimento fundado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIDENILSON DE SOUZA MAGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Prisional Prova Pré Constituída

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Parties

GIDENILSON DE SOUZA MAGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 estabelecimento do modo prisional semiaberto
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão impedindo a verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o processo não foi instruído com a cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus, por exigir prova pré-constituída e incontroversa; indeferimento fundado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.