HC 825634 - DECISAO

HC 825634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em precedentes e autos anteriores, aplicando-se o entendimento de inadmissibilidade de plano nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Possibilidade de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em precedentes e autos anteriores, aplicando-se o entendimento de inadmissibilidade de plano nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.