HC 910846 - DECISAO

HC 910846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em fumus commissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta e suposta participação em organização criminosa, o que afasta, em sede de cognição sumária, a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em fumus commissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta e suposta participação em organização criminosa, o que afasta, em sede de cognição sumária, a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.