HC 911793 - DECISAO

HC 911793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra de impossibilidade salvo flagrante ilegalidade; examinada a peça para verificar eventual flagrante ilegalidade, conclui-se pela ausência deste, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública diante da apreensão de 105 kg de maconha e dos indícios de autoria, tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDCLEIDE LIMA FORTALEZA CACHOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Mula Do Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Mula Do Tráfico Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDCLEIDE LIMA FORTALEZA CACHOEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da tese de "mula do tráfico"
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra de impossibilidade salvo flagrante ilegalidade; examinada a peça para verificar eventual flagrante ilegalidade, conclui-se pela ausência deste, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública diante da apreensão de 105 kg de maconha e dos indícios de autoria, tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.