HC 911722 - DECISAO

HC 911722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 901.827, que apontou o mesmo ato coator e foi indeferido liminarmente, tendo transitado em julgado em 16/4/2024; nos termos do art. 210 do RISTJ, impende indeferir liminarmente nova impetração repetitiva.

Parties
Paciente: IGOR GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

IGOR GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao caso do paciente
  2. 2 Caracterização da impetração como mera reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 Efeito de decisão anterior que transitou em julgado sobre nova impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 901.827, que apontou o mesmo ato coator e foi indeferido liminarmente, tendo transitado em julgado em 16/4/2024; nos termos do art. 210 do RISTJ, impende indeferir liminarmente nova impetração repetitiva.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.