HC 857107 - DECISAO

HC 857107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com acórdão transitado em julgado, sendo incumbência da revisão criminal e não do STJ neste formato; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de provas.

Parties
Paciente: OSVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Prova Testemunhal, Soberania Dos Vereditos, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pronúncia Inépcia Da Denúncia Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Preclusão de matéria relativa à inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com acórdão transitado em julgado, sendo incumbência da revisão criminal e não do STJ neste formato; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.