HC 906937 - DECISAO

HC 906937 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada em 26/4/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 29/4/2024 e venceu em 3/5/2024, enquanto a petição recursal foi protocolizada em 4/5/2024, fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: IZAEL SOARES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

IZAEL SOARES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada em 26/4/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou em 29/4/2024 e venceu em 3/5/2024, enquanto a petição recursal foi protocolizada em 4/5/2024, fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.