HC 910674 - DECISAO

HC 910674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de absolvição e detração devem ser apreciadas por via recursal adequada ou na execução, a instrução criminal estava encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Judiciário em razão da pendência de apresentação de razões/contrarrazões, e persistem os requisitos da prisão preventiva (gravidade, reincidência, maus antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALESSANDER MENDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Detração Penal, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Detração Penal +1 more

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Parties

ALESSANDER MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de provas e regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de absolvição e detração devem ser apreciadas por via recursal adequada ou na execução, a instrução criminal estava encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Judiciário em razão da pendência de apresentação de razões/contrarrazões, e persistem os requisitos da prisão preventiva (gravidade, reincidência, maus antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo que o Relator imprima celeridade no exame e julgamento do recurso de apelação