HC 903446 - DECISAO

HC 903446 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a entrada policial no domicílio se amparou em fundadas razões demonstradas no processo (denúncia anônima, fuga do paciente e apreensões), não havendo flagrante constrangimento ilegal evidente, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSE JOSIVAL BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prescrição

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Parties

JOSE JOSIVAL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação da prisão em flagrante e das provas apreendidas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a entrada policial no domicílio se amparou em fundadas razões demonstradas no processo (denúncia anônima, fuga do paciente e apreensões), não havendo flagrante constrangimento ilegal evidente, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.