HC 911043 - DECISAO

HC 911043 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal fixou o regime prisional inicial no semiaberto entendendo que a manutenção do regime fechado era desproporcional no caso concreto, sendo suficiente o regime imediatamente superior para a necessária retribuição e prevenção do delito.

Parties
Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Tentativa, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado +2 more

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Parties

DEMILSON NOBRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal fixou o regime prisional inicial no semiaberto entendendo que a manutenção do regime fechado era desproporcional no caso concreto, sendo suficiente o regime imediatamente superior para a necessária retribuição e prevenção do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Publique-se.