HC 911321 - DECISAO

HC 911321 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, além da necessidade de esgotamento da via do agravo regimental para devolução ao colegiado, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Agravo Regimental Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

EDGAR BISPO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Exceções à Súmula 691/STF por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da revisão criminal sobre a execução da pena (ausência de efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, além da necessidade de esgotamento da via do agravo regimental para devolução ao colegiado, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se