HC 908183 - DECISAO

HC 908183 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento da petição inicial porque a impetração atual constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente não conhecido ou indeferido sem apreciação do mérito, sem fatos novos que justifiquem renovação da pretensão; a alegação de legítima defesa não é passível de exame na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória; avaliar as demais questões implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: AILTON DE BRITO VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento da petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

AILTON DE BRITO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para exame de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  3. 3 Caracterização de impetração como mera reiteração sem fato novo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento da petição inicial porque a impetração atual constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente não conhecido ou indeferido sem apreciação do mérito, sem fatos novos que justifiquem renovação da pretensão; a alegação de legítima defesa não é passível de exame na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória; avaliar as demais questões implicaria supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento da petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.