HC 899201 - DECISAO

HC 899201 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta (diversas ações penais em curso), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não há ilegalidade flagrante, tendo a Corte de origem readequado a custódia ao regime semiaberto, o que torna compatível a manutenção da preventiva com o regime determinado.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WILLIAM SOUSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena semiaberto determinado em 2º grau
  2. 2 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração criminosa e ações penais em curso
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta (diversas ações penais em curso), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não há ilegalidade flagrante, tendo a Corte de origem readequado a custódia ao regime semiaberto, o que torna compatível a manutenção da preventiva com o regime determinado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.