HC 911461 - DECISAO

HC 911461 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com peças processuais essenciais, em especial o inteiro teor do decreto prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal; sem tais documentos não é possível reconhecer ilegalidade e deferir a ordem.

Parties
Paciente: RONALDO COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 Regularidade da fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com peças processuais essenciais, em especial o inteiro teor do decreto prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal; sem tais documentos não é possível reconhecer ilegalidade e deferir a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se