HC 911065 - DECISAO

HC 911065 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para seu processamento e julgamento (art. 105, I, "c" da CF); assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO FERNANDES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Domiciliar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Domiciliar

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Parties

JOSE REINALDO FERNANDES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (domiciliar) diante de vínculo familiar do paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para seu processamento e julgamento (art. 105, I, "c" da CF); assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.