HC 911166 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: CHARLES FELICIANO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- não conhecido por falta de exaurimento de instância; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
CHARLES FELICIANO BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de provimento pelo STJ
- 3 caráter genérico/inidôneo de decisão que determina exame criminológico como obstáculo à progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.
Court Disposition
não conhecido por falta de exaurimento de instância; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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