HC 911102 - DECISAO

HC 911102 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi manejado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão de ofício; a análise dos autos não revelou violação manifesta ao ordenamento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi manejado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão de ofício; a análise dos autos não revelou violação manifesta ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.