HC 863684 - DECISAO

HC 863684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado na origem e o pedido configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ERALDO PINTO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência Por Incompetência Do STJ Para Revisar Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Prova Obtida Por Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Prova Obtida Por Denúncia Anônima

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Parties

ERALDO PINTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência Por Incompetência Do STJ Para Revisar Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar fundamentada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado na origem e o pedido configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.