HC 874299 - DECISAO

HC 874299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de matéria que demanda reavaliação do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa; adicionalmente, o ingresso e as diligências foram considerados legítimos em razão da natureza permanente do crime de tráfico, da indicação dos cães farejadores e da posterior apreensão de grande quantidade de drogas e elementos indicativos de tráfico, justificando a busca e apreensão e a decisão que as deferiu.

Parties
Paciente: WAGNER BARROS BELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Cães Farejadores, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Cães Farejadores +1 more

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Parties

WAGNER BARROS BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado diante de crime permanente e indicação de cães farejadores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de matéria que demanda reavaliação do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa; adicionalmente, o ingresso e as diligências foram considerados legítimos em razão da natureza permanente do crime de tráfico, da indicação dos cães farejadores e da posterior apreensão de grande quantidade de drogas e elementos indicativos de tráfico, justificando a busca e apreensão e a decisão que as deferiu.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ciência ao Ministério Público Federal