HC 910131 - DECISAO

HC 910131 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade a justificar afastamento da regra de não conhecimento do writ como substitutivo de recurso; as matérias impugnadas já haviam sido analisadas pelo Tribunal de origem em habeas corpus anteriores (inadmissibilidade por supressão de instância); e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, diante de fortes indícios de liderança do paciente em organização criminosa e do prejuízo à vítima estimado em cerca de R$ 30.000.000,00, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO DE JESUS ARANTES LEMASSON; Instância De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Proporcionalidade Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

ANDRE RICARDO DE JESUS ARANTES LEMASSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Instância De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade a justificar afastamento da regra de não conhecimento do writ como substitutivo de recurso; as matérias impugnadas já haviam sido analisadas pelo Tribunal de origem em habeas corpus anteriores (inadmissibilidade por supressão de instância); e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, diante de fortes indícios de liderança do paciente em organização criminosa e do prejuízo à vítima estimado em cerca de R$ 30.000.000,00, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.