HC 911575 - DECISAO

HC 911575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado, e por constatar-se a litispendência/mera repetição do pedido já formulado em outros habeas corpus, devendo a via própria (agravo regimental) ser utilizada contra decisão singular do relator.

Parties
Paciente: JOSE MARCILIO VIEIRA RIBEIRO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Súmula 691/stf, Cabimento De Medida Cautelar Diversa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Súmula 691/stf Cabimento De Medida Cautelar Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCILIO VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária por agravo regimental contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado, e por constatar-se a litispendência/mera repetição do pedido já formulado em outros habeas corpus, devendo a via própria (agravo regimental) ser utilizada contra decisão singular do relator.

Court Disposition

Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.