HC 876281 - DECISAO

HC 876281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, sendo inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, sendo inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.