HC 829525 - DECISAO

HC 829525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recursos próprios salvo ilegalidade flagrante; o acervo probatório (depoimentos, laudos e termo de restituição) é suficiente para manter a condenação; o reconhecimento pessoal não gerou nulidade no caso concreto; restou demonstrado o latrocínio tentado e o uso de arma de fogo, sendo legítima a aplicação das majorantes e o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria; não se reconhece continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE LIMA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Causa De Aumento Por Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Latrocínio Tentado Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Causa De Aumento Por Arma De Fogo +2 more

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Parties

CAIO FELIPE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recursos ordinários
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recursos próprios salvo ilegalidade flagrante; o acervo probatório (depoimentos, laudos e termo de restituição) é suficiente para manter a condenação; o reconhecimento pessoal não gerou nulidade no caso concreto; restou demonstrado o latrocínio tentado e o uso de arma de fogo, sendo legítima a aplicação das majorantes e o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria; não se reconhece continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.