RHC 193758 - DECISAO

RHC 193758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque não há demonstração inequívoca da ilegalidade invocada (violação de domicílio ou tortura) que dispense a necessidade de dilação probatória; o local vistoriado foi um galpão destinado a desmanche com indícios de prática delitiva (veículos com NIV adulterado), e a existência de indícios e de decreto de prisão preventiva afasta a possibilidade de trancamento liminar da ação penal na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO FERNANDES ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Denunciado: EMERSON ALVES DE LIMA; Denunciado: MARCELY GOMES DA SILVA; Denunciado: CLÉBER RAMOS SILVA; Denunciado: UILTON LIMA FIGUEIREDO; Denunciado: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Denunciado: RAIMUNDO DA ROCHA SOARES; Denunciado: GUILHERME MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desentranhamento, Receptação, Organização Criminosa, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desentranhamento Receptação Organização Criminosa +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDES ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

EMERSON ALVES DE LIMA

Denunciado

MARCELY GOMES DA SILVA

Denunciado

CLÉBER RAMOS SILVA

Denunciado

UILTON LIMA FIGUEIREDO

Denunciado

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Denunciado

RAIMUNDO DA ROCHA SOARES

Denunciado

GUILHERME MARTINS OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas e pedido de desentranhamento
  3. 3 alegação de tortura na obtenção de consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque não há demonstração inequívoca da ilegalidade invocada (violação de domicílio ou tortura) que dispense a necessidade de dilação probatória; o local vistoriado foi um galpão destinado a desmanche com indícios de prática delitiva (veículos com NIV adulterado), e a existência de indícios e de decreto de prisão preventiva afasta a possibilidade de trancamento liminar da ação penal na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento