HC 911974 - DECISAO

HC 911974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, mantida a vedação de supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WERLEN ANDRE SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WERLEN ANDRE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, mantida a vedação de supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal